O Governo Federal publicou, na terça (21), o Decreto nº 11.099/2022, que regulamenta o selo Arte e o novo selo Queijo Artesanal.
O novo documento substitui o Decreto nº 9.918/2019 (que definiu o selo Arte) e regulamenta a Lei nº 13.860/2019, que dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais no País.
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o principal ganho para os produtores rurais diz respeito à autorização para que órgãos de agricultura e pecuária federal, estadual, municipal e distrital possam conceder os dois selos.
“Isso é muito positivo porque vai aumentar a possibilidade de mais produtos artesanais de origem animal e inspecionados serem comercializados em todo o País”, afirmou a assessora técnica da entidade, Marina Zimmermann.
O novo decreto esclarece as competências de fiscalização, além de regulamentar a ampla comercialização nacional dos produtos e garantir a prestação de informações adequadas aos consumidores, em especial sobre saúde e segurança dos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
