Os desafios da implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos produtores rurais foram a tônica da audiência pública que a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Almg) realizou em Uberaba, no Triângulo Mineiro.
O cenário da reunião foi o Salão Nobre da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), no Parque de Exposições Fernando Costa, em meio à programação da 80ª Exposição Internacional de Gado Zebu (Expozebu 2014), principal feira agropecuária do País.
Na abertura da Expozebu, a presidente Dilma Rousseff anunciou a regulamentação do CAR, reivindicação que, originalmente, era um dos temas da audiência. O requerimento do presidente da comissão, Antônio Carlos Arantes (PSDB), previa o debate da aplicação das Leis Florestais Nacional (Lei 12.651, de 2012), que instituiu o CAR, e Mineira (Lei 20.922, de 2013), e ainda a segurança no meio rural. Com a publicação da norma, os proprietários rurais terão prazo de um ano para se regularizar.
Nos mesmos moldes como hoje é feita a declaração de imposto de renda, o cadastro é um sistema pelo qual cada proprietário de terra vai informar ao Governo Federal, via internet, quais são e onde estão suas áreas de produção agrícola e suas áreas com vegetação natural conservada. Como o Código Florestal criou novas regras de proteção ambiental em propriedades rurais, o produtor terá que se comprometer a recuperar as áreas degradadas que não estejam de acordo com a legislação, respondendo pelas informações prestadas por meio do CAR.
Ações do Ministério Público são alvo de críticas
Na fase de debates, o deputado Antônio Carlos Arantes classificou o CAR como uma chance de colocar milhares de produtores mineiros na legalidade. A categoria reclama que o Ministério Público, ao questionar a constitucionalidade de alguns aspectos do Código Florestal Brasileiro, estaria extrapolando suas funções ao pressionar os produtores a assinar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com base na legislação anterior. “É bom lembrar que o TAC pode ser anulado se a nova legislação não mais caracterizar o fato como crime”, apontou o parlamentar.
As críticas às ações do Ministério Público contra os produtores rurais dominaram os pronunciamentos ao longo da audiência pública. O presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Uberaba, Romeu Borges Araújo Júnior, lembrou que a entidade acionou o Conselho Nacional do MP contra os supostos abusos cometidos e que os citados já foram notificados, sendo bastante aplaudido pelas dezenas de produtores que lotaram o Salão Nobre da ABCZ. “Eles (MP) foram convidados para este debate e não mandaram representante”, criticou Romeu Júnior.
“Os promotores esperaram o vencimento dos TACs antigos para entrar com ações e aí fazer acordos de R$ 1 milhão por apenas R$ 15 mil. Eles contam com a insegurança do produtor, que prefere aceitar isso do que pagar o alto custo de uma ação”, completou. Sobre a implantação do CAR, ele ressaltou as dificuldades de adequação do produtor, já que o produtor precisa de ajuda especializada para fazer a declaração e Uberaba tem apenas seis empresas com credenciamento para averbação de reserva.
Na mesma linha, o vereador de Uberaba Marcelo Machado Borges, o “Borjão”, cobrou mais união dos produtores para fazer frente aos abusos. “Somos 22,8% do PIB nacional e não podemos estar à mercê do Ministério Público. Se o Código Florestal Nacional tem algo de inconstitucional, isso só pode ser avaliado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esses termos de ajustamento de conduta representam insegurança jurídica no campo”, disse. O presidente da ABCZ, Luiz Cláudio de Souza Paranhos Ferreira, fez coro: “o produtor rural precisa de segurança institucional para poder trabalhar”.
