A empresa que não informar será penalizada, sendo obrigada a pagar o maior preço praticado no mercado na região em que atua.
O projeto agora vai à sanção na Câmara dos Deputados.
A proposta original do projeto de lei previa ainda a proibição de preços diferenciados entre produtores de leite, ideia que havia sido rejeitada em parecer apresentado pelo deputado Leonardo Vilela (PP-GO). O parecer rejeitava o projeto de lei 1051/2003, solicitando que se retirassem os artigos 2º e 3º, os quais versavam sobre igualdade de preços. Veja matéria relacionada clicando aqui.
Esse esclarecimento é importante porque a notícia divulgada pela Agência Senado e divulgado em diversos veículos informa que o projeto foi aprovado com a proibição relativa ao pagamento diferenciado.
No entanto, fontes da CNA e da OCB confirmaram ao MilkPoint que isso não ocorreu - apenas a obrigatoriedade da informação dos preços foi aprovada.
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