O Projeto de Lei nº 1359/2009, de autoria do deputado Nelson Pereira, foi aprovado na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.
O texto proíbe a comercialização de leite sem informar quantas vezes o produto foi pasteurizado. De acordo com especialistas, o alimento só pode passar, no máximo seis vezes, por este processo.
Com relatoria do deputado Ângelo Ferreira, o projeto foi aprovado por unanimidade na CCLJ. O relator se colocou a favor do texto já que ele não apresenta nenhum resquício de inconstitucionalidade e dada a relevância do projeto. O material segue agora para apreciação nas comissões de Finanças, Orçamento e Tributação; Administração Pública; e Cidadania e Direitos Humanos.
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