O processo de regulamentação da lei nº 14.835/2016, mais conhecida como a lei do leite, teve o texto encaminhado para finalização nesta terça feira (05), em reunião na Seapi, com técnicos da secretaria da agricultura, pecuária e irrigação e representantes da cadeia leiteira gaúcha, no cumprimento do prazo estabelecido após a aprovação da legislação, para a regulamentação do texto, definindo e detalhando procedimentos que vão compô-lo e dar base para sua aplicação.
A partir de agora, o texto será enviado para a assessoria jurídica da Seapi, com o objetivo de detalhamentos e adequações de parâmetros jurídicos. A minuta do decreto de regulamentação da lei deve ser enviada a Casa Civil do governo do Estado ainda neste mês de Abril.
Histórico
A Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação protocolou em 2015, junto a Assembleia Legislativa projeto de lei, em regime de urgência, para regrar o setor leiteiro e combater as fraudes. A proposta do Executivo foi aprovada e transformada na lei nº 14.835/2016 e construída com apoio de entidades do setor. O texto contempla, desde a produção, coleta, transporte e comercialização do leite cru, concentrando a fiscalização e o controle em todas as fases em apenas uma lei.
“Agora com a etapa de regulamentação finalizada, teremos a publicação do decreto e passaremos ao cumprimento da lei. Vale ressaltar que o objetivo da Lei do Leite foi fazer uma proposta que englobe todas as etapas, tendo maior controle, dificultando assim a adulteração do produto e preservando o trabalho, o esforço e a dedicação de todos os envolvidos, dos agricultores, passando pela indústria, chegando até o consumidor final. Reforço também que tanto a lei, como o decreto, foi construído por técnicos da secretaria da agricultura, em conjunto com entidades representativa dos produtores e indústrias”, ressalta o secretário da agricultura, pecuária e irrigação, Ernani Polo.
O que é a Lei n° 14.835?
É a Lei que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite no Estado do Rio Grande do Sul. Traz medidas de regramento para coibir fraudes e adulterações no leite, bem como para preservar a saúde pública e ampliar os mercados interno e externo.
Fonte: Seapi/RS
